Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 102 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLL 102/2023 | Parecer | 06/10/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_projeto_de_lei__0102_2023.pdf |