Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2023
Número
39
Data de Apresentação
20/09/2023
Número do Protocolo
2887
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos provenientes da União às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, a título de assistência financeira complementar para o cumprimento dos pisos salariais nacionais dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem, dos auxiliares de enfermagem e das parteiras.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada