Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2023

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei do Executivo

Ano

2023

Número

39

Data de Apresentação

20/09/2023

Número do Protocolo

2887

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos provenientes da União às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, a título de assistência financeira complementar para o cumprimento dos pisos salariais nacionais dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem, dos auxiliares de enfermagem e das parteiras.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 2887/2023, Data Protocolo: 20/09/2023 - Horário: 8:46:16
    Data Votação: 4 de Outubro de 2023