Autorias (Subemenda nº 1 de 2023)
Total de Autorias: 4
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Amaro Luiz | Parlamentar | Sim |
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais | Comissão | Sim |
| Luiz Matos | Parlamentar | Sim |
| Marlon Lima | Parlamentar | Sim |