Indicação nº 1586 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
1586
Data de Apresentação
02/08/2023
Número do Protocolo
2375
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Luciano Antonio Diniz Caldas (Assinado em: 1 de Agosto de 2023 às 14:18 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Realize estudo e elaboração de um PL que disponha sobre o instituto da “mais valia”, possibilitando aos munícipes a legalização de suas construções em desacordo com as normas municipais urbanísticas, bem como, possibilitar ao município o lançamento imobiliário dessas construções, para efeitos de cobrança de IPTU, aumentando a arrecadação municipal de impostos.
Indexação
Observação