Indicação nº 1382 de 2023

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, que viabilize a urbanização da Orla do Lagomar em toda sua extensão, promovendo a garantia de acesso às praias, como bem público, e, consequentemente, a manutenção da função social dessa faixa altamente valorizada do território nacional, garantindo a responsabilidade municipal na gestão, ampliando as possibilidades de solução de conflitos de uso e a reversão dos processos de degradação.