Indicação nº 1294 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
1294
Data de Apresentação
29/05/2023
Número do Protocolo
1888
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Izabella Vicente de Carvalho Camargo (Assinado em: 22 de Maio de 2023 às 11:28 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA, ao Poder Executivo, a apresentação de Projeto de Lei modificando a redação do Art. 106 do Estatuto do Servidor, garantindo o direito a uma hora de descanso para lactantes, durante a jornada de trabalho, para amamentação de filhos até a idade de 2 (dois) anos, e não mais até 6 (seis) meses.
Indexação
Observação