Indicação nº 821 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
821
Data de Apresentação
20/03/2023
Número do Protocolo
1073
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Izabella Vicente de Carvalho Camargo (Assinado em: 17 de Março de 2023 às 14:15 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA ao Chefe do Poder Executivo, que promova as alterações legislativas necessárias para possibilitar o reconhecimento do cuidado materno como trabalho para fins de aposentadoria de servidoras do Município que ingressam no serviço público posteriormente à maternidade, desde que não contem com tempo de serviço concomitante em outro regime de previdência social.
Indexação
Observação