Requerimento nº 398 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
398
Data de Apresentação
05/12/2022
Número do Protocolo
3146
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro ao Poder Executivo Municipal, na forma regimental, após a aprovação do Plenário da Câmara Municipal de Macaé, que seja encaminhada a esta Casa esclarecimentos acerca da situação dos servidores que perderam a pecúnia relativa aos seus respectivos enquadramentos após o advento da Lei nº 4.861/2022, que dispõe sobre o valor mínimo de vencimento básico na Administração Pública Municipal Direta e Indireta no Município, bem como previsão para regularizar a situação.
Indexação
Observação