Emenda Parlamentar Impositiva à LOA nº 17 de 2022

A Lei 4.766/2021, que Institui o Programa de Promoção da Dignidade Menstrual no Município de Macaé, objetiva promover a conscientização do Poder Público sobre a importância dos insumos para a higiene menstrual, promovendo dignidade às mulheres macaenses. O Programa de Dignidade Menstrual, contemplado na Lei Orçamentária Anual (LOA), a ser implementado pela administração municipal e conduzido pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, visa garantir que o acesso a itens de higiene menstrual seja parte da rede de assistência, prevenção e tratamento à mulheres, promovendo também informação, proteção e acolhimento. Assim, a presente emenda visa colaborar com a estruturação do programa através da aquisição de equipamentos responsáveis pela implementação prática do projeto.