Indicação nº 1397 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
1397
Data de Apresentação
16/08/2022
Número do Protocolo
2251
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA... que seja enviado Projeto de Lei dispondo sobre a remuneração de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do município de Macaé, tendo em vista a aprovação da Emenda Constitucional N°124, a qual acrescenta o § 13 ao Art. 198 da Constituição Federal determinando que cabe aos entes federativos adequar a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreira, de modo a cumprir os pisos salariais nacionais instituídos por lei federal, para as referidas categorias.
Indexação
Observação