Indicação nº 42 de 2022

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, que o abastecimento dos Caminhões, Máquinas e Equipamentos Públicos que atuam na Área Rural do Município ou em áreas de difícil deslocamento, seja realizado através de Comboios de Lubrificação, popularmente conhecido como “Caminhão Melosa”, evitando possíveis infringências à legislação (art. 56 da Lei 9.605/1998 combinado com o art. 64 do Decreto 6.614/2008 e o art. 3º da Resolução n° 26 do Conselho Nacional de Trânsito), protegendo a saúde e o bem estar dos nossos Servidores, que hoje fazem esse transporte de forma inadequada, ficando vulneráveis a possíveis acidentes de trânsito além de incorrer em Crime Ambiental.