Requerimento nº 591 de 2021

REQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos regimentais, o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, prefeito Welberth Rezende, para que, observando o disposto no Art. 92, inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Macaé, INFORME:
1 – Quantos são os servidores da rede pública municipal de ensino de Macaé que recebem a Gratificação de Dedicação Exclusiva instituída pela Lei Complementar nº 195 de 26 de dezembro de 2011?
2 – Em quantos destes casos a referida gratificação tem sido paga em desacordo com o mandamento legal?
3 – Há justificativa para os casos de gratificações que consideram o vencimento base da categoria e não o vencimento do servidor?
4 – Existe alguma ação em andamento, por parte do Executivo Municipal, para que estes profissionais tenham o seu direito observado na sua integralidade? Se positivo, informe qual é a ação e o prazo de sua implementação.