Requerimento nº 587 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
587
Data de Apresentação
18/11/2021
Número do Protocolo
3748
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER à Presidência desta Casa Legislativa, que envie correspondência para PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO solicitando informações quanto ao Projeto de Lei Complementar 008/21 (que se encontra em tramitação na Câmara) que dispõe sobre a adequação do vencimento base inicial dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate à Endemias se contemplará os servidores das funções descritas que se encontram em desvio de função com cargos comissionados em outras Secretarias.
Indexação
Observação