Legislações (Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2021)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.905, de 13 de abril de 2007 | |
| Lei Ordinária nº 2.955, de 14 de agosto de 2007 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.905, de 13 de abril de 2007 | |
| Lei Ordinária nº 2.955, de 14 de agosto de 2007 |