Requerimento nº 362 de 2021

REQUER à Mesa Diretora, nos termos regimentais, o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, prefeito Welberth Rezende, para que, observando o disposto no Art. 92, inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Macaé, INFORME:
1 – Quais os recursos (espécies, nomenclatura e histórico de valores) de TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS do Governo Federal foram repassados ao Município de Macaé nos últimos 5 anos;
2 – Quais acordos, contratos, convênios ou ajustes, empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União foram celebrados nos últimos 5 anos e foram revertidos em repasses ao município. Se existem, quais os valores discriminadamente;
3 – Se houve empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais ao Município de Macaé no mesmo período. Se positivo, discriminar contratos, valores e situação dos mesmos;
4 – Quais desses recursos tinham utilização vinculada específica e seus valores no mesmo período;
5 – Os recursos descritos no item “1” corresponderam a que valores percentuais nos orçamentos do município, ano a ano, no quinquênio em questão;