Requerimento nº 357 de 2021

REQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos regimentais, o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, prefeito Welberth Rezende, para que, observando o disposto no Art. 92, inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Macaé, INFORME:

1 – A relação nominal dos servidores ocupantes dos cargos de Técnico de Laboratório Plantonista (CH 20h) da extinta FMHM e de Técnico de Laboratório (CH 30h);
2 – Se o cargo específico de Técnico de Laboratório Plantonista (CH 20h) da extinta FMHM foi deixado de fora da estruturação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Administração Direta do Município de Macaé, que citou genericamente o cargo de Técnico de Laboratório (CH 30h);
3 – Se o novo cargo de Técnico de Laboratório (CH 30h) previsto na Lei Complementar Municipal 196/2011 (PCCV) absorveu o cargo anterior de Técnico de Laboratório Plantonista (CH 20h);
4 – Se há, por parte do Executivo Municipal, a previsão de pagamento, aos profissionais em questão, da diferença de vencimentos oriunda da majoração da carga horária semanal demonstrada. Se positivo, informar o prazo. Se negativo, informar se há algo que obste o cumprimento desta obrigação do município;