Indicação nº 1608 de 2021

tendo em vista a sanção presidencial da Lei nº 14.150 de 12 de maio de 2021 que PRORROGA o prazo para uso dos recursos da LEI ALDIR BLANC (14.017/2020) em favor do setor cultural, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes da Administração, que promova a inclusão de trabalhadores e trabalhadoras da cultura municipal para o recebimento da RENDA EMERGENCIAL, bem como habilitação de espaços artísticos culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social para que recebam o SUBSÍDIO MENSAL destinado à manutenção desses espaços.
INDICA, ainda, a revisão de critérios de cadastramento, avaliação e habilitação de artistas e organizações culturais, para que, com base na discricionariedade na regulamentação por parte do executivo municipal, torne mais acessível aos feitores da cultura e da arte macaense o benefício instituído pela Lei, para tanto, por exemplo, retirando as vedações do item 10 da Chamada Pública 003/2020, especialmente dispostas nos subitens 10.1.1 e 10.1.2.