Requerimento nº 308 de 2021

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações sobre o cumprimento das exigências da Lei Estadual nº. 9.264/2021, que alterou a Lei Estadual nº. 9.040/2020, e passou a incluir os genitores, tutores, curadores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual, devidamente identificadas em laudo médico, como prioridade de vacinação contra a COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.