Requerimento nº 280 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
280
Data de Apresentação
14/04/2021
Número do Protocolo
1711
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à mesa diretora, solicitação a Procuradoria da Câmara Municipal de Macaé que seja feito um estudo sobre a possibilidade jurídica de se utilizar os recursos da EPILO - Emenda Parlamentar Impositiva à LOA 52/2020 que destinou o valor de R$ 17.187.000,00 (dezessete milhões, cento e oitenta e sete mil reais) para a aquisição de vacinas para combater o Covid-19, nas ações de auxilio emergencial promovidas pela Prefeitura Municipal de Macaé.
Indexação
Observação