Indicação nº 1050 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
1050
Data de Apresentação
12/03/2021
Número do Protocolo
1330
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, que viabilize Projeto de Lei que garanta às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar a possibilidade de afastamento de seus agressores por meio de Programa Municipal que as ofereça assistência financeira, jurídica, psicológica, profissionalizante, além de garantir a ela e seus filhos, menores de idade, prioridade no acesso aos direitos das Políticas Públicas Municipais.
Indexação
Observação