Despachos Iniciais (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2021)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais |
| CS - Comissão de Saúde |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais |
| CS - Comissão de Saúde |