Requerimento nº 373 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
373
Data de Apresentação
31/08/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Prioridade
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, a propositura e encaminhamento à esta Casa Legislativa de Projeto de Lei com objetivo de demarcar a área da localidade NOVO MUNDO do bairro Parque Aeroporto, tornando a região uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
Justificativa: As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) que podem ser áreas já ocupadas por assentamentos precários, e podem também ser demarcadas sobre terrenos vazios. No primeiro caso, visam flexibilizar normas e padrões urbanísticos, como largura de vias, tamanho mínimo dos lotes, através de um plano específico de urbanização e regularizar o assentamento.
Justificativa: As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) que podem ser áreas já ocupadas por assentamentos precários, e podem também ser demarcadas sobre terrenos vazios. No primeiro caso, visam flexibilizar normas e padrões urbanísticos, como largura de vias, tamanho mínimo dos lotes, através de um plano específico de urbanização e regularizar o assentamento.
Indexação
Observação