Requerimento nº 152 de 2020

REQUER ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, por meio do órgão competente da administração, que adote as medidas necessárias para prorrogar o auxílio alimentação destinado aos estudantes da rede pública municipal de ensino, de que trata a Lei Municipal nº 4.676/2020 e o Decreto Municipal 048/2020, até dezembro de 2020, mesmo que as aulas retornem antes do citado mês, tendo em vista a gravidade da crise econômica que a cidade de Macaé experimenta por conta das restrições sociais e laborativas impostas pelo Executivo, para tentar conter o avanço da pandemia de Coronavírus (COVID-19).