Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda nº 31 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda
Ano
2020
Número
31
Data de Apresentação
29/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Art. 1º. O art. 3º passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Os recursos para a operacionalização do Auxilio Emergencial Pecuniário de que trata esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas pela Secretaria Municipal de Educação ou dotações orçamentárias das Emendas Impositivas Parlamentares, com autorização expressa do vereador autor. Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade o órgão responsável pela implantação do referido auxílio, de acordo com Artigo 92 , VI da Lei Complementar nº 256 de 2016.
Art. 3º. Os recursos para a operacionalização do Auxilio Emergencial Pecuniário de que trata esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas pela Secretaria Municipal de Educação ou dotações orçamentárias das Emendas Impositivas Parlamentares, com autorização expressa do vereador autor. Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade o órgão responsável pela implantação do referido auxílio, de acordo com Artigo 92 , VI da Lei Complementar nº 256 de 2016.
Indexação
Observação