Projeto de Lei do Legislativo nº 86 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2017
Número
86
Data de Apresentação
28/07/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A COBRANÇA DE DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE CONDUTOR DE VEÍCULO CAUSADOR DE ACIDENTES DE TRÂNSITO
Indexação
Observação