FPDMET - Frente Parl. em Defesa da Melhoria da Qualidade dos Serviços de Energia Elétrica e Telecomunicações

RESOLUÇÃO Nº 2033/2025
Autoria: Mesa Diretora

INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no exercício de suas atribuições legais, aprovou e eu, na qualidade de Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, a Frente Parlamentar em Defesa da Melhoria da Qualidade dos Serviços de Energia Elétrica e de Telecomunicações no município de Macaé, de caráter suprapartidário e temporário, com a finalidade de promover estudos, debates, audiências públicas e reuniões voltados ao aprimoramento desses serviços e à defesa dos consumidores.

Art. 2º A Frente Parlamentar será composta pelos seguintes vereadores:

I – Tico Jardim (Presidente);
II – Denis Madureira;
III – Nilton Cesar;
IV – Ricardo Salgado;
V – Leandra Lopes;

§ 1º Outros vereadores poderão integrar a Frente Parlamentar a qualquer tempo, mediante solicitação dirigida ao seu Presidente, cabendo a este comunicar à Mesa Diretora, nos termos do § 2º do art. 175-A da Resolução nº 1.879/2009.

§ 2º A Frente Parlamentar será presidida pelo primeiro Vereador, cabendo-lhe coordenar as atividades e representar a Frente perante órgãos públicos e entidades da sociedade civil.

§ 3º Na ausência do Presidente da Frente Parlamentar, os trabalhos serão presididos pelo vereador mais idoso entre os presentes, conforme o § 5º do art. 175-A da Resolução nº 1.879/2009.
Art. 3º Compete à Frente Parlamentar:

I - analisar, avaliar e propor medidas para a execução de ações voltadas à defesa do consumidor na prestação dos serviços de energia elétrica e telecomunicações no Município de Macaé;
II - receber, examinar e compilar sugestões, propostas, estudos, indicações e consultas provenientes de órgãos, entidades, cidadãos e demais setores, com o objetivo de subsidiar os debates e embasar a formulação de políticas públicas relativas à prestação dos serviços de energia elétrica e telecomunicações, divulgando os resultados por meio de publicações e relatórios;
III - fomentar a articulação e a cooperação entre entidades representativas da sociedade civil, órgãos municipais e demais atores relevantes, visando à implementação de ações integradas para a melhoria do fornecimento e da qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias de energia elétrica e telecomunicações, assegurando o atendimento adequado aos consumidores;
IV - elaborar estudos e propor iniciativas legislativas e administrativas que aperfeiçoem a prestação dos serviços públicos e as políticas de proteção ao consumidor de energia elétrica e telecomunicações no município de Macaé;
V - promover o intercâmbio de informações e experiências com parlamentares, gestores públicos e entidades nacionais e internacionais sobre políticas energéticas, telecomunicações e prestação de serviços correlatos;
VI - elaborar, consolidar e divulgar relatórios, atas, recomendações e demais documentos produzidos pela Frente Parlamentar, disponibilizando-os no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Macaé, resguardadas as hipóteses legais de sigilo previstas na legislação vigente.

§ 1º No exercício de suas atribuições, a Frente Parlamentar poderá solicitar informações a órgãos públicos e entidades da sociedade civil por meio de ofícios ou comunicações eletrônicas, exclusivamente para finalidades públicas, legítimas e vinculadas ao interesse público previsto nesta Resolução, observando integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. É vedada a divulgação ou o tratamento de dados pessoais sem o devido respaldo legal, a demonstração de adequação e necessidade, ou o consentimento do titular, quando aplicável.

§ 2º Para o desempenho das atividades previstas neste artigo, a Frente Parlamentar poderá contar com apoio técnico-administrativo das unidades da Câmara Municipal de Macaé, mediante solicitação de seu Presidente ao Presidente da Câmara.
Art. 4º É assegurada a participação das entidades representativas da sociedade civil nos trabalhos, estudos, debates, reuniões e audiências públicas realizadas pelas Frentes Parlamentares.
Parágrafo único. Poderão participar, como colaboradores, representantes do Poder Executivo, do Poder Judiciário, de entidades de classe, de movimentos sociais e de grupos organizados, bem como profissionais, estudantes e pesquisadores cuja atuação esteja relacionada aos objetivos da Frente Parlamentar.
Art. 5º A Frente Parlamentar terá vigência até o término da legislatura em que foi criada, extinguindo-se automaticamente ao final desse período, nos termos do § 1º do art. 175-A da Resolução nº 1.879/2009.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Macaé, 10 de dezembro de 2025




ALAN MANSUR PEREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ