FPPD - Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

RESOLUÇÃO Nº 2027/2025

Autor: Mesa Diretora

INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 175-A e seguintes da Resolução nº 1.879/2009, DELIBERA:

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, a Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência, de caráter suprapartidário e temporário, com a finalidade de promover estudos, debates, audiências públicas e reuniões, além de elaborar propostas de políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência.

Art. 2º A Frente Parlamentar será composta pelos seguintes vereadores:

I - Cesinha (Presidente);
II - Luciano Diniz;
III - Liomar Queiroz;
IV - Dra. Mayara Rezende;
V - Leandra Lopes.

§ 1º Outros vereadores poderão integrar a Frente Parlamentar a qualquer tempo, mediante solicitação dirigida ao seu Presidente, cabendo a este comunicar à Mesa Diretora, nos termos do § 2º do art. 175-A da Resolução nº 1.879/2009.

§ 2º A Frente Parlamentar será presidida pelo primeiro Vereador, cabendo-lhe coordenar as atividades e representar a Frente perante órgãos públicos e entidades da sociedade civil.

§ 3º Na ausência do Presidente da Frente Parlamentar, os trabalhos serão presididos pelo vereador mais idoso entre os presentes, conforme o § 5º do art. 175-A da Resolução nº 1.879/2009.

Art. 3º Compete à Frente Parlamentar:

I - analisar, avaliar e propor medidas e estratégias para a efetiva implementação de ações que promovam os direitos e a inclusão social das pessoas com deficiência, bem como a melhoria da qualidade dos serviços públicos destinados a esse público

II - receber, examinar e compilar sugestões, propostas, estudos, indicações e consultas oriundas de cidadãos, entidades representativas, órgãos governamentais e demais interessados, com o objetivo de subsidiar os debates e embasar as iniciativas da Frente, divulgando os resultados por meio de publicações e relatórios públicos;

III - incentivar e fomentar a articulação e a cooperação entre entidades representativas da sociedade civil, órgãos públicos e instituições, de forma a desenvolver ações integradas e sinérgicas para a defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência;

IV - elaborar estudos e propor iniciativas legislativas e administrativas que visem aprimorar a prestação de serviços públicos voltados às pessoas com deficiência, com ênfase na acessibilidade, inclusão e equidade

V - promover o intercâmbio de informações, experiências e boas práticas com parlamentares, gestores públicos e entidades nacionais e internacionais, contribuindo para a constante atualização e aprimoramento das políticas públicas na área;

VI - produzir, de forma periódica, relatórios e pareceres técnicos que sintetizem as atividades desenvolvidas, as conclusões alcançadas e as recomendações para a melhoria das políticas públicas, incentivando o debate e a participação cidadã.

Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, a Frente Parlamentar poderá solicitar informações a órgãos e demais setores da sociedade por meio de ofícios e comunicações eletrônicas, exclusivamente para os fins estabelecidos nesta Resolução, observando integralmente os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, sendo expressamente proibida a divulgação ou tratamento de dados pessoais sem o devido respaldo legal ou consentimento do titular.

Art. 4º É assegurada a participação das entidades representativas da sociedade civil nos trabalhos, estudos, debates, reuniões e audiências públicas realizadas pelas Frentes Parlamentares.

Parágrafo único. Poderão participar, como colaboradores, representantes do Poder Executivo, do Poder Judiciário, de entidades de classe, de movimentos sociais e de grupos organizados, bem como profissionais, estudantes e pesquisadores cuja atuação esteja relacionada aos objetivos da Frente Parlamentar.

Art. 5º A Frente Parlamentar vigorará até o término do primeiro biênio do mandato da atual Mesa Diretora desta Casa, extinguindo-se automaticamente ao final deste período.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Macaé, 02 de abril de 2025

ALAN MANSUR PEREIRA
PRESIDENTE