CCT - Comissão de Energia, Ciência, Tecnologia e Metrologia

Art. 30-A. Compete a Comissão de Energia, Ciência e Tecnologia e Metrologia emitir parecer fundamentado, observando os seguintes objetivos principais: (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013)

I - a avaliação das atividades pertinentes ao setor energético, assim como dos programas e projetos de desenvolvimento e estabelecimento de novas fontes de energia; (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013)

II - a atividades de metrologia e avaliação de ações produtivas do Município, em especial, às medições, estudos e políticas públicas sobre produção e distribuição de petróleo e gás natural com fins tributários e de participações especiais; e (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013)

III - a política municipal de ciência, pesquisa e tecnologia, e análise das condições funcionais do sistema a ela inerente. (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013)