CMA - Comissão de Meio Ambiente, Proteção aos Animais e Saneamento Básico

Art. 28-A. Compete a Comissão de Meio Ambiente, Proteção dos Animais e Saneamento emitir parecer fundamentado sobre todas essas áreas, observando os seguintes objetivos principais: (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013)

I - medidas de proteção ambiental, de política ambiental e aumento da qualidade de vida; (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013)

II - assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais; (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013)

III - receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos dos animais, apurar sua procedência e encaminhá-las às autoridades para providências; (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013)

IV - fiscalizar programas relativos à proteção dos direitos dos animais; (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013)

V - saneamento básico, higiene e assistência sanitária; e (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013)

VI - educação sanitária. (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013)