CEM - Comissão de Ética, Moral, Bons Costumes e Decoro Parlamentar

Art. 34. Compete à Comissão de Ética, Moral, Bons Costumes e Decoro Parlamentar emitir parecer fundamentado sobre essas áreas, observando os seguintes objetivos principais:

I - comissão de Caráter Disciplinar, encarregada de zelar pela observância dos preceitos de Ética, Moral, Bons Costumes e Decoro Parlamentar na Câmara. Compete-lhe instaurar e instruir os processos disciplinares referentes a denúncias de atos atentatórios ou incompatíveis com a falta de Ética, Moral, Bons Costumes e Decoro Parlamentar, aplicando, se for o caso, o Dec. Lei Fed. 201/1967;

II - esta Comissão atua mediante provocação da Mesa Diretora, nos casos de instauração de processo disciplinar e, das comissões e dos vereadores, nos demais casos.