Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 277 de 2025 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura - Requerente: Dra. Mayara Rezende - Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 277 de 2025 (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)