Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 79 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 79 de 2024
REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, solicitando informações acerca de quais bases legais estão sendo utilizadas para exigir que o laudo para a confecção do cartão de estacionamento para PCDs (Pessoas com Deficiência) seja emitido apenas por médico da rede do SUS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação