Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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