Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 372 de 2020 em 37ª Extraordinaria da 4ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura (37ª Extraordinaria da 4ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 372 de 2020
REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, a propositura e encaminhamento à esta Casa Legislativa de Projeto de Lei com objetivo de demarcar a área da localidade MORADA DO AEROPORTO do bairro Parque Aeroporoto, tornando a região uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
Justificativa: As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) que podem ser áreas já ocupadas por assentamentos precários, e podem também ser demarcadas sobre terrenos vazios. No primeiro caso, visam flexibilizar normas e padrões urbanísticos, como largura de vias, tamanho mínimo dos lotes, através de um plano específico de urbanização e regularizar o assentamento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação