Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2022 em 37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2022
MODIFICA, SUPRIME E ADICIONA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.284/2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE EMISSÃO DE RUÍDOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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