Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei do Legislativo nº 54 de 2022 em 36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 54 de 2022
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.213, DE 08 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB REGIME DE FRETAMENTO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ
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