Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei do Legislativo nº 49 de 2022 em 36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 49 de 2022
RECONHECE O TURISMO COMO A ATIVIDADE DE NATUREZA ESSENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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