Ordem do Dia/Expediente: 34 - Projeto de Lei do Legislativo nº 48 de 2022 em 36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 48 de 2022
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DE COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação