Ordem do Dia/Expediente: 102 - Projeto de Lei do Legislativo nº 157 de 2021 em 81ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (81ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 157 de 2021
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.977, DE 2020, AO ESTACIONAMENTO EM VAGAS DE DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação