Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 267 de 2020 em 22ª Extraordinaria da 4ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura (22ª Extraordinaria da 4ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 267 de 2020
Requer informações e justificativa quanto ao não cumprimento da Lei nº 13.977/2020 estabelecido pelo Governo Federal, que regulamenta a CIPTEA - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, tanto quanto do Decreto Municipal nº 007/2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação