Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei do Legislativo nº 238 de 2025 em 60ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (60ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 238 de 2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, COMBATE E ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIOS DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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