Ordem do Dia/Expediente: 48 - Indicação nº 656 de 2022 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Indicação nº 656 de 2022
INDICA ao Excelentíssimo Prefeito, que seja criada uma Coordenadoria de Regularização Fundiária para que os moradores possam registrar os imóveis no Cartório de RGI competente, iniciando principalmente pelos Distritos do Frade e Sana, trazendo uma segurança para os proprietários, em conformidade com o Estatuto da Cidade
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