Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei do Legislativo nº 315 de 2025 em 64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 315 de 2025
INSTITUI A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS ACESSÍVEIS E ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E DE LAZER PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OU POR PARTICULARES COM APOIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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