Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 281 de 2025 em 58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 281 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO “CAMINHOS DO SABER”, DESTINADO A INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MACAÉ EM EVENTOS NACIONAIS DE NATUREZA TÉCNICO-CIENTÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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