Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 269 de 2025 em 51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 269 de 2025
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, CANAIS QUE POSSAM FACILITAR DENUNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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