Ordem do Dia/Expediente: 49 - Indicação nº 2846 de 2025 em 51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Indicação nº 2846 de 2025
INDICO QUE ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A DISPONIBILIZAÇÃO E ENTREGA DE MEDICAÇÃO PARA PACIENTES COM RECEITA MÉDICA PARTICULAR, DESDE QUE O USUÁRIO ESTEJA DEVIDAMENTE CADASTRADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
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