Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 274 de 2025 em 50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 274 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO REMOTO COM INTÉRPRETE DE LIBRAS NOS SETORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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