Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 267 de 2025 em 50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 267 de 2025
ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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