Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda Proj. Lei Complementar do Executivo- Emenda nº 9 de 2025 em 46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)

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Emenda Proj. Lei Complementar do Executivo- Emenda nº 9 de 2025

ADICIONA O ARTIGO 4º-D E SEUS INCISOS I E II AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº E-009/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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