Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto nº 3 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Veto nº 3 de 2025
Razões de Veto Integral ao PL L-002/2025: Dispõe sobre a priorização de atendimento a pessoas com suspeita de TEA - Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down no Município de Macaé, tornando obrigatório o diagnóstico em prazo determinado estipulado pelo município.
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